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DECRETO Nº 2476-2023 PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E/OU INDENIZAÇÕES, PREVISTAS LEI Nº 14.133-2021, NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO PREFEITURA MUNICIPAL
Por: Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal 3 Baixado
Decreto Nº 2476-2023 multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei Federal nº 14.133-2021, não inscritas em dívida ativa, no âmbito da Prefeitura Municipal.
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 201.87 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 28 Acessos |
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| Publicado por:: | Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 12 Jan 2024, 11:40 |
| Histórico do documento: |
Decreto Nº 2476-2023 multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei Federal nº 14.133-2021, não inscritas em dívida ativa, no âmbito da Prefeitura Municipal. |