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DECRETO Nº 2471-2023 ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E REGULAMENTA PARCIALMENTE O ART. 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021

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Decreto Nº 2471-2023 Atuação de gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente os Art. 8º, § 3º, da Lei Federal 14.133-2021.

Categoria: Decretos 2023
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Publicado por:: Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal
Data de Criação: Sex, 12 Jan 2024, 08:24
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Decreto Nº 2471-2023 Atuação de gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente os Art. 8º, § 3º, da Lei Federal 14.133-2021.