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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2004

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Lei Municipal Nº 400/2004 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Qua, 16 Set 2020, 09:48

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o Exercício de 2005.

Lei Municipal Nº. 378/2004 - Disciplina Pagamento de Diárias
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Lei Municipal Nº. 402/2004 - Locação de Bens Móveis e Imóveis
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Lei Municipal Nº. 401/2004 - Estabelece Normas Especiais de Funcionamento
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 Ter, 29 Jan 2019, 09:58

Lei Municipal Nº. 399/2004 - Obrigatoriedade de Afixação de Placas Alusivas
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Lei Municipal Nº. 398/2004 - Custeio de Iluminação Pública
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Lei Municipal Nº. 397/2004 - Concessão de Abono a Servidores
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Lei Municipal Nº. 396/2004 - Doação Condicionalmente Área Pública
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Lei Municipal Nº. 395/2004 - Incorporação de Rede de Distribuição
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Lei Municipal Nº. 394/2004 - Fixa Subsídio
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Lei Municipal Nº. 393/2004 - Fixa Subsídio
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Lei Municipal Nº. 392/2004 - Aprovação de Relatório de Reavaliação Atuarial
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Lei Municipal Nº. 391/2004 - Aprovação de Plano Municipal de Educação
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Lei Municipal Nº. 390/2004 - Parcelamento de Tributos
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Lei Municipal Nº. 389/2004 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal Nº. 388/2004 - LOA
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Lei Municipal Nº. 387/2004 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal Nº. 386/2004 - Denomina Quadra Poliesportiva
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Lei Municipal Nº. 385/2004 - Firmação de Convênio
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Lei Municipal Nº. 384/2004 - Adapta Salário Mínimo
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Lei Municipal Nº. 383/2004 - Doação de Terrenos
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Lei Municipal Nº. 382/2004 - Repasse de Recurso à Rede Cemat
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Lei Municipal Nº. 381/2004 - Firmação de Convênio
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Lei Municipal Nº. 380/2004 - Doação de Terrenos
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Lei Municipal Nº. 379/2004 - Regula Adiantamentos
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