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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2004

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Lei Municipal Nº 400/2004 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Qua, 16 Set 2020, 09:48

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o Exercício de 2005.

Doação destinada para a construção de unidades habitacionais do programa habitacional – Meu Lar, do Governo Estadual.

Lei Municipal Nº. 382/2004 - Repasse de Recurso à Rede Cemat
 4 Baixado
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 Ter, 29 Jan 2019, 09:58

Extensão de rede de distribuição urbana em várias ruas do Loteamento Ribeirão Bonito em Ribeirão Cascalheira – MT, objeto do Programa Meu Lar.

Doação de terrenos a ser destinada para as construções da Cadeia Pública, Companhia da Policia Militar e 100 (cem) casas Conjunto Habitacional via Caixa Econômica Federal.