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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2006

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Lei Municipal Nº 463/2006- Estima Receita e Fixa a Despesa
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 Qua, 03 Mar 2021, 10:23

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira para o Exercício de 2007.

Lei Municipal Nº 462/2006 - Institui e Oficializa o Baile dos Amigos
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 Qua, 03 Mar 2021, 10:36

Institui e Oficializa o Baile dos Amigos, no Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Lei Municipal Nº 457/2006 - Denomina Quadra Poliesportiva
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 Qua, 03 Mar 2021, 10:31

Denomina Quadra Poliesportiva e dá outras providências.

Acrescenta Dispositivos à Lei Nº 308/01 que dispõe sobre a Estrutura Basica da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências.