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Leis Municipais 2001

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Lei Municipal Nº 316/2001 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Qua, 17 Fev 2021, 04:24

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira para o Exercício de 2002. 

Lei Municipal Nº. 315/2001 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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 Sex, 12 Fev 2021, 12:49

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal Nº.313/2001 - Abre Crédito Adicional Especial
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 Sex, 12 Fev 2021, 10:57

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei Municipal Nº.312/2001 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e prazo de validade de Documentos Fiscais
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 Sex, 12 Fev 2021, 10:18

Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e prazo de validade de Documentos Fiscais e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 309/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Créditos Tributárioss
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 Sex, 12 Fev 2021, 10:58

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários Vencidos e Inscritos ou não na Dívida Ativa do Município de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências.