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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1990

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Lei Municipal Nº. 048/1990 - Título de Doação não Onerosa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber à Titulo de Doação não onerosa, e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 049/1990 - Compra e Financiamento Econômicos
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza Comprar e Financiar Padrões Econômicos.”

Lei Municipal Nº. 050/1990 - Compra de Barracão Metálico
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Executivo Municipal a comprar um Barracão Metálico.”

Lei Municipal Nº. 051/1990 - Criação de Taxa de Iluminação
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Cria Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 052/1990 - Reajuste Majora Salárial
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Fixa valores reajusta e majora salários dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.”