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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1989

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Lei Municipal Nº. 001/1989 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.”

Lei Municipal Nº. 002/1989 - Criação de Estrutura Administrativa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT,”

Lei Municipal Nº. 003/1989 - Criação de Quadro Pessoal
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT,”

Lei Municipal Nº. 004/1989 - Filiação à Associação Matogrossense
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS,”

Lei Municipal Nº. 005/1989 - Institui Imposto Sobre Vendas
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO (IVC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”