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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2021

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ANEXO DA LEI N 932/2021- LOA
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ANEXO DA LEI N 932/2021- LOA

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ANEXO DA LEI N 932/2021- LOA

LEI N° 935-2021 ALTERA A LEI N°923-2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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 Qui, 30 Dez 2021, 10:28

LEI N° 935-2021 ALTERA A LEI N°923-2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

LEI N°934-2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E-OU ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Ter, 28 Dez 2021, 09:40

LEI N°934-2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E-OU ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 933-2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Ter, 28 Dez 2021, 08:29

LEI N° 933-2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N°932-2021 DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Qui, 23 Dez 2021, 06:37

LEI N°932-2021 DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 924/2021 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021 “REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 845/2020
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 Qui, 16 Dez 2021, 12:34

LEI N° 924/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

 

“REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 845/2020

LEI N. 924-2021- REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 845/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2)
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 Qui, 16 Dez 2021, 11:36

LEI N. 924-2021-REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 845/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANEXO DA LEI N.931-2021
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 Qui, 16 Dez 2021, 12:29

ANEXO DA LEI N.931-2021

LEI N°930/2021 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021 “ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 648/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Qui, 16 Dez 2021, 12:58

LEI N°930/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

 

 

“ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 648/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N°929/2021 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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 Qui, 16 Dez 2021, 12:37

LEI N°929/2021 DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL