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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2019

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Lei Nº 838-2019 Proposta Orçamentária para o Ano de 2020
 2 Baixado
 489.42 KB
 Qua, 23 Fev 2022, 09:28

Orçamento Geral do Município de Ribeirão Cascalheira para o exercício de 2020.

Lei Nº 821-2019 PCCV Saúde
 23 Baixado
 1.04 MB
 Qua, 11 Dez 2019, 08:24

Lei Nº 820-2019 PCCV Administração
 51 Baixado
 1.22 MB
 Qua, 11 Dez 2019, 08:52

Lei Nº 819-2019 Lotacionograma
 47 Baixado
 440.64 KB
 Qua, 11 Dez 2019, 08:37

Lei Nº 818-2019 Projeto Legislativo
 11 Baixado
 212.59 KB
 Qua, 11 Dez 2019, 08:49

Lei Nº 817-2019 Conselho do Meio Ambiente e Turismo
 14 Baixado
 217.24 KB
 Qua, 11 Dez 2019, 08:11