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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2007

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Lei Municipal Nº 478/2007 - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar
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 Qui, 04 Mar 2021, 07:09

Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.

Lei Municipal Nº 490/2007 - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar
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 559.19 KB
 Qua, 03 Mar 2021, 11:05

Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 497/2007 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 32.16 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 496/2007 - Concessão Mediante Comodato
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 12.39 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 495/2007 - Altera Redação de Lei
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 81.91 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 494/2007 - Desafeta Parte de Loteamento Urbano Alvorada
 4 Baixado
 14.17 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 493/2007 - Firmação de Convênio
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 22.02 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 492/2007 - Cancela Parte Loteamento Urbano Alvorada
 6 Baixado
 12.17 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 491/2007 - Extingue Cargos Reenquadra Servidores
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 489/2007 - Cancela Loteamento Urbano Alvorada
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 488/2007 - Sistema de Controle Interno
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 54.21 KB
 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 487/2007 - Acrescenta Dispositivos de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 486/2007 - Altera Leis
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 485/2007 - Pagamento Total de Débitos
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 484/2007 - Aprovação de Relatório de Reavaliação Atuarial
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 483/2007 - Contratação de Financiamento
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 482/2007 - Participação em Consorcio Intermunicipal
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 481/2007 - Revisa Salário de Profissionais da Educação
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 480/2007 - Altera Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 479/2007 - Criação de Cargos e Altera Anexos de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 477/2007 - Adquirir Terreno
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Lei Municipal Nº. 476/2007 - Trânsito de Ônibus
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 475/2007 - Abertura de Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 474/2007 - Efetuar Pagamento a Título de Indenização
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01

Lei Municipal Nº. 473/2007 - Adapta Salário Mínimo
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 Ter, 29 Jan 2019, 10:01