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Lei Municipal Nº 340/2002 - Institui no Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso, contribuição para o custeio da Iluminação Pública
Por: Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal 8 Baixado
Institui no Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso, contribuição para o custeio da Iluminação Pública prevista no artigo Nº 149-A da Constituição Federal.
| Categoria: | Leis Municipais 2002 |
| Tamanho do arquivo: | 1.5 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 414 Acessos |
| Baixar: | 8 vezes |
| Publicado por:: | Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 26 Fev 2021, 07:51 |
| Histórico do documento: |
Institui no Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso, contribuição para o custeio da Iluminação Pública prevista no artigo Nº 149-A da Constituição Federal. |