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Lei Municipal Nº 320/2002 - Dispensa a Exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos

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Dispensa a Exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos e dá outras providências.

Categoria: Leis Municipais 2002
Tamanho do arquivo: 166.12 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal
Data de Criação: Qua, 17 Fev 2021, 01:49
Histórico do documento:

Dispensa a Exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos e dá outras providências.