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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2002

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Ribeirão Cascalheira para o Exercício de 2003.

Institui no Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso, contribuição para o custeio da Iluminação Pública prevista no artigo Nº 149-A da Constituição Federal.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 322/2002, que dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira.

Institui e Oficializa a Festa da Santa Luzia do Céu em Ribeirão Cascalheira-MT e dá outras providências. 

Modifica o Nome da Escola Municipal de 1º Grau 5 de Maio para ``Escola Municipal de 1º Grau Professora Maria do Socorro Luz Reis Leite´´ e dá outras providências.

Dispõe sobre o Controle e Proteção de Populações Animais, bem como sobre a Prevenção de Zoonoses no Município de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 332/2002 - Altera a Lei Nº 308/2001
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 Qua, 24 Fev 2021, 07:17

Altera a Lei Nº 308/2001, de 17 de Outubro de 2001, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 330/2002 - Concede Remissão de Créditos Tributários
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 Qua, 24 Fev 2021, 06:54

Concede Remissão de Créditos Tributários e dá outras providências.

Autoriza o Município a Firmar Contrato com a Concessionária de Energia Elétrica para Implantar o Programa de Eficientização do Sistema de Iluminação Pública e dá Outras Providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do vale do Corgão - ASPEC e dá outras Providências.

Dispõe Sobre a Reestruturação do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município, Altera a Denominação e Modifica a Estrutura e Atribuições do Instituto da Previdência social dos Servidores Públicos do município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras Providências.

Dispensa a Exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 319/2002 - Adapta o Salário Mínimo Municipal a Exigência do Artigo 7º - VII da Constituição Federal e dá outras providências.

Unifica Quadras de Loteamento Jardim Tangará e dá outras Providências.

Lei Municipal Nº 317/2002 - Altera a Lei Nº 196/97
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 Qua, 17 Fev 2021, 01:22

Altera a Lei Nº 196/97 e dá outras providências.