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Lei Municipal Nº. 309/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Créditos Tributárioss

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários Vencidos e Inscritos ou não na Dívida Ativa do Município de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências.

Categoria: Leis Municipais 2001
Tamanho do arquivo: 258.55 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Marcelo - Assessor Prefeitura Municipal
Data de Criação: Sex, 12 Fev 2021, 10:58
Histórico do documento:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários Vencidos e Inscritos ou não na Dívida Ativa do Município de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências.