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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1999

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Lei Municipal Nº 264/1999 - Estima a receita e fixa a despesa
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 Seg, 08 Fev 2021, 10:25

 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão Cascalheira, para o Exercício Financeiro de 2000.

Lei Municipal N º 267 - 1999 - Cria o Distrito de Novo Paraiso
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 Qui, 17 Set 2020, 07:08

Lei Municipal Nº. 266/1999 - Contribuição com Despesas
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 265/1999 - Abertura de Crédito Suplementar Adicional
 5 Baixado
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 263/1999 - Regulamentação de Denominação de Ruas
 7 Baixado
 11.93 KB
 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 262/1999 - Declara de Utilidade Pública a Associação
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 261/1999 - Denomina Logradouro Público
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 260/1999 - Firmação de Convênio
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 259/1999 - Firmação de Convênio
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 258/1999 - Abertura de Crédito Suplementar Adicional
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Lei Municipal Nº. 257/1999 - LDO
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 46.7 KB
 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 256/1999 - Abertura de Crédito Especial Adicional
 2 Baixado
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 255/1999 - Criação de Fundo Municipal
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Lei Municipal Nº. 254/1999 - Institui Programa de Garantia de Renda Mínima
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29

Lei Municipal Nº. 253/1999 - Reajuste Salárial
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Lei Municipal Nº. 252/1999 - Doação de Terreno
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Lei Municipal Nº. 251/1999 - Adquirir Bens para Premiação de Festa Oficial
 3 Baixado
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Lei Municipal Nº. 250/1999 - Abertura de Credito Especial Adicional
 2 Baixado
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Lei Municipal Nº. 249/1999 - Construção de Lombadas
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Lei Municipal Nº. 248/1999 - Institui e Oficializa Festa do Peão Boiadeiro
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Lei Municipal Nº. 247/1999 - Criação de Cargo e Função
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Lei Municipal Nº. 246/1999 - Lei Orgânica da Educação
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Lei Municipal Nº. 245/1999 - Declara de Utilidade Pública a Associação
 4 Baixado
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Lei Municipal Nº. 244/1999 - Declara de Utilidade Pública a Associação
 8 Baixado
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Lei Municipal Nº. 243/1999 - Criação de Fundo Municipal
 2 Baixado
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 Sex, 25 Jan 2019, 03:29