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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1998

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Lei Municipal Nº 237/1998 - Estima a receita e fixa a despesa
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 Qui, 11 Fev 2021, 07:51

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 1999.

Lei Municipal Nº 236/1998 - Cria Símbolo Municipal
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 Qui, 11 Fev 2021, 07:41

Cria Símbolo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização Legislativa para que o Município de Ribeirão Cascalheira-MT firme convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT para realização de curso de férias para capacitação de professores Municipais na àrea da Pedagogia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doações à Polícia Civil do Município de Ribeirão Cascalheira e da outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

Condiciona a instalação de Placas Publicitárias e exigência de Censura Estética, localização e padronização.

Altera a Lei nº 202/97 que Dispõe sobre o regime de Concessão de Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Ribeirão Cascalheira – MT.