_{Lei Municipal Nº 173/1996 Criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.}

_{Lei Municipal Nº 178/1996 Instituído o dia 24 de junho Feriado Municipal em comemoração ao dia de São João, Padroeiro do Município de Ribeirão Cascalheira.}