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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1993

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Lei Municipal Nº 112/1993 - Autoriza o Executivo Municípal a estabelecer concessão para exploração de Terminal Rodoviário
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 Seg, 08 Fev 2021, 11:25

Autoriza o Executivo Municípal a estabelecer concessão para exploração de Terminal Rodoviário e da outras providências.

Lei Municipal Nº 118/1993 - Reajuste de Salário
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 Qui, 04 Fev 2021, 08:34

Reajusta salário dos funcionários públicos municipais e da outras providências.

Lei Municipal Nº 117/1993 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias na Administração Pública
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 Qui, 04 Fev 2021, 07:50

Lei Municipal Nº 117/1993 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias na Administração Pública e da outras providências.

Lei Municipal Nº 110/1993 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Empenhar Despesas
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 Qua, 03 Fev 2021, 12:52

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a empenhar despesas de execício anterior e da outras providencias

Lei Municipal Nº. 104/1993 - Reajuste Salárial
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 213.6 KB
 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 105/1993 - Contratação de Emprestimo Financeiro
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 106/1993 - Altera Dispositivo de Lei
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 107/1993 - Institui Conselho Municipal de Saúde
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 108/1993 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei Municipal Nº. 109/1993 - Remanejar Recursos Orçamentários
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 111/1993 - Contrato de Comodato
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 114/1993 - Altera Anexos de Lei
 3 Baixado
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39

Lei Municipal Nº. 115/1993 - Contratação de Parcelamento de Dívida
 2 Baixado
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Lei Municipal Nº. 116/1993 - Abertura de Orçamento Fiscal
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Lei Municipal Nº. 119/1993 - Doação e Firmação de Convênio
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Lei Municipal Nº. 120/1993 - Reajuste Salárial
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Lei Municipal Nº. 121/1993 - Aprovação de Grupo
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Lei Municipal Nº. 122/1993 - Reajuste Salárial
 2 Baixado
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Lei Municipal Nº. 123/1993 - LDO
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Lei Municipal Nº. 124/1993 - Aprovação de Tabela de Valores
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Lei Municipal Nº. 125/1993 - Altera Dispositivos de Lei
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Lei Municipal Nº. 126/1993 - Reajuste Salárial
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Lei Municipal Nº. 127/1993 - Alteração de Lei
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Lei Municipal Nº. 128/1993 - Reajuste Salárial
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Lei Municipal Nº. 129/1993 - Suplementação de Programa
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 Sex, 25 Jan 2019, 10:39