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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1993

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Autoriza o Executivo Municípal a estabelecer concessão para exploração de Terminal Rodoviário e da outras providências.

Lei Municipal Nº 118/1993 - Reajuste de Salário
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 Qui, 04 Fev 2021, 08:34

Reajusta salário dos funcionários públicos municipais e da outras providências.

Lei Municipal Nº 117/1993 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias na Administração Pública e da outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a empenhar despesas de execício anterior e da outras providencias