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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1990

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Lei Municipal Nº. 048/1990 - Título de Doação não Onerosa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber à Titulo de Doação não onerosa, e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 049/1990 - Compra e Financiamento Econômicos
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza Comprar e Financiar Padrões Econômicos.”

Lei Municipal Nº. 050/1990 - Compra de Barracão Metálico
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Executivo Municipal a comprar um Barracão Metálico.”

Lei Municipal Nº. 051/1990 - Criação de Taxa de Iluminação
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Cria Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 052/1990 - Reajuste Majora Salárial
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Fixa valores reajusta e majora salários dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 054/1990 - Criação de Conselhos Municipais
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Dispõe sobre a criação de Conselhos Municipais Comunitários de Saúde, Segurança Pública, Educação, Desportos Agricultura, Melhorias Urbanas e Ecológico.”

Lei Municipal Nº. 055/1990 - Regime Jurídico Único
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das Fundações Municipais.”

Lei Municipal Nº. 056/1990 - Reajuste Salárial
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Reajusta Salários dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”
“Declara Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.”

Lei Municipal Nº. 059/1990 - Plano de Cargos, Funções e Vencimentos
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar,e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 061/1990 - Firmação de Contratos de Comodato
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Prefeitura Municipal afirmar Contratos de Comodato com o Dermat,e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 062/1990 - Locação de Imóveis
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Autoriza o Executivo Municipal a locar Imóveis,e dá outras Providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar, e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 064/1990 - Diretrizes Orçamentárias
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991, e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 065/1990 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirão Cascalheira, para o exercício financeiro de 1991”.

Lei Municipal Nº. 066/1990 - Institui Código Tributário
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:32

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO”.