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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1989

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Lei Municipal Nº. 041/1989 - Desapropriação Honerosa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Decretar desapropriação honerosa e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 042/1989 - Criação de Programa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Cria Programa de apoio e incentivo a Pequenos Produtores e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 043/1989 - Concessão de Isenção de Taxa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Concede isenção de taxa de localização e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 044/1989 - Título de Doação Onerosa
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Autoriza o Poder Executiva Municipal a receber a título de doação onerosa a área do perímetro urbano e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 045/1989 - Pagamento de Gratificação
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Autoriza o Pagamento de Gratificação Natalícia e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº. 046/1989 - Assinatura de Convênio TELEMAT
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 Qui, 24 Jan 2019, 11:51

“Autoriza a Assinatura de Convênio com a TELEMAT, para implantação e Doação de Serviço Telefônico.”
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.”