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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2017

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Lei Municipal Nº. 767/2017 - Acrescenta Paragrafo no Artigo de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“ACRESCENTA PARAGRAFOS NO ART. 1º DA LEI 610/2011 E NO ART. 2º DA LEI 571/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 766/2017 - Altera Artigo de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 297/2001E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 765/2017 - Altera Artigo e Inciso de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“ALTERA ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 091/1992E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 764/2017 - Altera Artigo de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 564/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 763/2017 - Altera Paragrafo de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“ALTERA PARAGRAFO DO ARTIGO 8º DA LEI 635/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 761/2017 - Altera Artigo de Lei
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

ALTERA § 1º DO ART 39º E TABELA DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 760/2017 - Criação de Distrito Berrante
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 Ter, 29 Jan 2019, 04:05

“CRIA O DISTRITO DA BERRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”