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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2023

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LEI N°1053/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA - MT

EI N°1046/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N°1044-2023 - Anexo II - Código Tributário Municipio Ribeirão Cascalheira – MT.

LEI N°1044-2023 - Anexo I - Código Tributário Municipio Ribeirão Cascalheira – MT.

LEI N°1056/2023, O QUAL ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 310-2001 QUE DISPÕE SOBRE AS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

XIV - Anexo - LEI N°1055 -demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita

XIII - Anexo - LEI N°1055 - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO - Com Emendas

XII - Anexo - LEI N°1055 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

XI - Anexo - LEI N°1055 - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO - Com Emendas

X - Anexo - LEI N°1055 - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - Com Emendas 

IX - Anexo - LEI N°1055 - QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA
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 Qua, 20 Dez 2023, 12:47

IX - Anexo - LEI N°1055 - QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA

VII - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 12:18

VII - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas

VI - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 12:32

VI - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas

V - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 12:31

V - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas

IV - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas- Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 12:00

IV - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas- Com Emendas

III - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 11:28

III - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas Com Emendas

II - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas - Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 11:34

II - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas - Com Emendas

I - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas
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 Qua, 20 Dez 2023, 11:10

I - Anexo - LEI N°1055 - Com Emendas

LEI N°1055/2023 LOA - Estima Receita e Fixa Despesa Município Ribeirão Cascalheira Exercicío Financeiro 2024. 

LEI N°1054/2023, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO.

LEI N°1050/2023, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO.

LEI N°1049/2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 1048/2023 O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE GARAGEM DE EMPRESA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.