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ANEXO-II TABELA DA LEI N° 964-2022 EDUCAÇÃO CAICULO 17,31%
LEI N°936- 2022, AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N° 6902014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N°978/2022 ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 648/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013.