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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2021

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LEI N°931/2021

DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

LEI N.898-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS.