_{Decreto Nº 1843-2019 Luto Oficial dia 25 de Novembro de 2019, em homenagem '' post mortem''.} 

_{Decreto Nº 1844-2019 Aprova a Instrução Normativa Nº 01-2019, dispõe sobre o Programa Anual de Auditoria do ano 2020.}

_{Decreto Nº 1849-2019 Dispõe sobre Taxa de Embarque Rodoviário.}

_{Decreto Nº 1850-2019 Dispõe sobre Recesso do Serviço Público Municipal.}

_{Decreto Nº 1851-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar Originário do Orçamento Geral no Programa 2019.}